O pedido de reconsideração trata-se de uma solicitação do próprio interessado à autoridade responsável pela edição do ato, pleiteando extinção ou anulação do ato, em conformidade com suas pretensões.

De acordo com o Art. 59 da Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal específica, é de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Como parte do controle legislativo, as Comissões Parlamentares de Inquérito se constituem em exclusividade da esfera federal.

A Constituição Federal de 1988 concedeu ao Tribunal de Contas da União poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

O controle judicial tem por objetivo efetuar o exame de legalidade, mérito e conveniência do ato ou atividade administrativa, confirmando aqueles que estão em conformidade e anulando os que os violam.