É permitido ao prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 38 da Constituição Federal.

Ao prefeito, como chefe da administração, cabe representar o Estado, executar as deliberações da Câmara Municipal, dirigir, fiscalizar e defender interesses do Município e adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública.

A administração e a execução das ações e serviços de saúde e de promoção nutricional, de abrangência municipal ou intermunicipal, são da competência do Estado, exercido pelo Ministério da Saúde.

Quanto aos servidores municipais, os cargos em comissão e funções de confiança, na administração pública, serão exercidos, preferencialmente, por servidores de formação de carreira técnica, nos casos e condições previstos por lei.