Magna Concursos
867360 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN
Com base nas normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsequente.
Se determinado órgão público for autorizado por lei específica a destinar recursos à cobertura de déficits de pessoas jurídicas por meio de operações de crédito e, posteriormente, for verificada a necessidade de prorrogação dos empréstimos concedidos, tal prorrogação somente poderá ocorrer se estiver prevista em lei específica.
 

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