Questão 583783

583783 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Leis Orgânicas

Sobre o Município, de acordo com a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, é INCORRETO afirmar:

São Poderes do Município, independentes e harmônicos, entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

O Município de Porto Alegre, pessoa jurídica de direito público interno, é parte integrante da República Federativa do Brasil.

É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes do Município de Porto Alegre.

Dentre as competências privativas do Município de Porto Alegre está a participação de entidade que congregue outro municípios integrados à região, na forma da lei.

E administração do Município tem, dentre outros compromissos fundamentais, a transparência pública dos seus atos.

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