O exercício financeiro terá a duração de um ano e coincidirá com o ano civil, salvo nos casos em que houver créditos adicionais. Nessa situação, o exercício financeiro será estendido e poderá ultrapassar o prazo de um ano.

O ciclo orçamentário é de um ano, abrangendo as etapas de elaboração do orçamento, execução e controle.

As transferências (feitas) de capital são classificadas como despesas de capital.

A execução orçamentária independe da execução financeira.

As receitas de aplicações financeiras (patrimoniais) são classificadas como de capital, já que derivam da aplicação do capital público.