Questão 1037987

1037987 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Fiscal da Receita Estadual
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Amapá-APLei 400/1997: Código Tributário do Estado do Amapá

Segundo a Lei 400, de 22.12.97, respondem solidariamente pelo pagamento do ICMS:

o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em lei complementar.

o importador de mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.

o adquirente de lubrificantes e combustíveis, líquidos e gasosos derivados de petróleo, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

o estabelecimento abatedor, frigorífico, açougue, matadouro e similares que promova a entrada de animais apenas para o abate, desacompanhado de documentação fiscal apropriada.

os armazéns gerais, pela saída de mercadorias que receberem em depósito.

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