A compreensão da situação legal dos transportes não se obtém somente pela leitura dos diplomas legais isolados; é necessário recorrer a noções mais amplas dos direitos constitucional, administrativo e civil. Nesse contexto, julgue o item abaixo.

O reconhecimento dos direitos da administração quando da rescisão administrativa constitui uma das cláusulas obrigatórias de qualquer contrato administrativo.