O artigo 7º da Lei 8.069 de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente descreve que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde mediante a efetivação de certos direitos. No contexto de direitos e deveres de crianças e adolescentes previstos no ECA, assinale a alternativa correta.