De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes da União, Estados e Municípios. No âmbito específico dos Municípios, a lei prevê a seguinte dedução:
