- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
O decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1.994, aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal. De acordo com essa norma, é vedado ao servidor público, EXCETO: