Questão 344084

344084 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: SISPREM-RS

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Sobre o Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), é correto afirmar que:

É cabível contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

O direito de requerer Mandado de Segurança extingue-se após transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da prática do ato impugnado.

O pedido de Mandado de Segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória lhe tenha apreciado o mérito.

Deferida a medida liminar em Mandado de Segurança, o processo terá prioridade para julgamento.

São cabíveis, no processo de Mandado de Segurança, a interposição de agravo de instrumento e embargos infringentes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Jurídico

40 Questões

Provas

Procurador Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta