Questão 2948167

2948167 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-MG

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Assistente Administrativo
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, estabelece como uma das bases para o tratamento de dados o consentimento do titular dos dados. Considerando as situações nas quais o consentimento seja necessário para o tratamento de dados, assinale a afirmativa correta.

Feito, o consentimento por escrito não é passível de vício ou revogação pelo titular.

Cabe ao titular provar que não foi fornecido o consentimento em conformidade com a Lei.

O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.

O consentimento pode ser presumido pela entrega voluntária de dados pelo titular, ainda que desconhecendo os objetivos do tratamento a ser feito.

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