Após os recentes acidentes com usinas nucleares, os cidadãos de determinado Município provocam a Câmara Municipal para aprovar lei que proíba a instalação de usinas no território do Município. Os vereadores, atendendo aos reclamos da população local, aprovam lei proibitiva, sancionada pelo Prefeito. Sobre o tema, revela-se correto afirmar que: