É obrigatório incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, menos nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, respeitada a legislação específica.

A execução de cada etapa deverá ser precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, com exceção do projeto executivo, que poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução dos serviços, desde que também autorizado pela administração.

É considerada como valor do serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório para a licitação.

Não é permitida a realização de licitação de serviços sem similaridade e especificações exclusivas, mesmo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Os serviços poderão ser licitados mesmo que não tenham o projeto básico, desde que sejam aprovados pela autoridade competente em até 30 dias depois de finalizada a licitação.