O Art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determina que a educação superior abrangerá entre outros cursos e programas, os de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo, cujo resultado deve obedecer aos seguintes procedimentos, conforme redação dada pela Lei nº 13.826, de 13 de maio de 2019: