Votar e ser votado para qualquer cargo ou função em órgãos ou entidades de classe, nos termos da legislação vigente.

Julgar questões relacionadas às transgressões de preceitos do Código de Ética praticadas por Conselheiros Regionais e Conselheiros Federais.

Exercer a profissão independentemente de questões referentes à religião, raça, sexo, cor e idade.

Defender e ser defendido pelo órgão de classe, se ofendido em sua dignidade profissional.

Preservar seu direito ao sigilo profissional, quando portador de informações confidenciais.