parecer normativo da Consultoria Geral da República, aprovado pelo Presidente da República, pode ser objeto de impugnação mediante ação direta de inconstitucionalidade.

acolhe o critério de controle difuso por via de exceção.

o controle de constitucionalidade por via de exceção é o intitulado controle difuso que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeito erga omnes.

Ação Declaratória de Constitucionalidade visando declarar a constitucionalidade de determinada Emenda à Constituição Federal não poderá ser proposta pelo Procurador- Geral da República no dia seguinte à promulgação da referida lei.