os recursos repassados ao Município X não poderão ser utilizados no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos, mas apenas nas despesas relacionadas com os inativos e com pensionistas.

os valores serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, após a celebração de convênio ou de instrumento congênere.

os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar.

o Município X poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.

pelo menos 50% da transferência especial deve ser aplicada em despesas de capital.