Magna Concursos
135584 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA
Provas:
Assevera o Art. 44 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Sobre o Poder Legislativo no Brasil, é incorreto afirmar
 

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