Da decisão judicial que contrariar uma súmula vinculante, em qualquer grau de jurisdição, caberá recurso extraordinário ao STF.

A súmula vinculante trata apenas de questões constitucionais e somente poderá ser editada após reiteradas decisões do STF, todas no mesmo sentido.

O efeito vinculante atinge apenas os órgãos do Poder Judiciário.

O STF pode anular um ato administrativo federal contrário a uma súmula vinculante e determinar que outro seja editado, agora com a devida aplicação da súmula.

O STF só pode editar uma súmula vinculante se for provocado por aqueles órgãos e entidades que podem ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, CRFB), mas pode, de ofício, proceder à sua revisão ou cancelamento.