A Constituição poderá ser emendada por iniciativa exclusiva do Presidente da República, e sua aprovação exige maioria simples em apenas uma das Casas do Congresso Nacional.

A Constituição pode ser emendada durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, desde que aprovada por maioria absoluta.

A proposta de emenda à Constituição poderá ser apresentada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, e será considerada aprovada se obtiver três quintos dos votos, em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional.

Propostas de emenda à Constituição podem ter por objeto a extinção da separação entre os Poderes da República, desde que aprovadas em referendo popular.