Questão 943679

943679 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

Provas:

Em relação ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que este último poderá

solicitar para exame cópia de edital de licitação já publicado, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas.

apreciar, para fins de registro, as nomeações para cargo de provimento em comissão e as concessões de aposentadorias.

determinar a quebra de sigilo de agentes públicos e particulares que contrataram com o Estado, para apuração de irregularidades.

sustar os contratos administrativos em execução, prescindindo de manifestação do Poder Legislativo.

realizar auditorias, mas somente mediante expressa determinação do Poder Legislativo.

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