Servidores públicos municipais não têm o direito de constituir associação sindical.

É inconstitucional toda lei que reserve percentual de cargos públicos para portadores de deficiência.

Os vencimentos dos servidores públicos podem ser reduzidos por lei complementar, uma vez que não existe direito adquirido a regime jurídico.

Somente provando a culpa ou o dolo de servidor público, o particular, que sofreu prejuízo decorrente de uma ação dos poderes públicos, poderá receber indenização do Estado.

É inconstitucional a lei que determine que uma certa carreira do serviço público municipal terá sempre o mesmo reajuste de vencimentos que vier a receber carreira semelhante do serviço público estadual