Na hipótese de extraterritorialidade condicionada, a manifestação do Ministro da Justiça tem natureza jurídica de condição de procedibilidade.

Compete à Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial e sobre conflitos de atribuição entre os órgãos do MPDFT com atribuição criminal.

Na ação penal privada personalíssima, o prazo decadencial de 6 meses não é contado da data do crime, mas da data da ciência da autoria.

No crime contra a honra de funcionário público, em razão das suas funções, a ação poderá ser pública condicionada ou privada, a critério do ofendido.

O prazo previsto no Código de Processo Penal para oferecimento de denúncia, no caso de pessoa presa, é de 5 dias; mas, no crime de tráfico de drogas, o prazo é de 10 dias, nos termos da Lei 11.343/06.