Questão 2663509

2663509 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Auxiliar Administrativo
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Acerca da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a alternativa correta.

Constituem renda dos conselhos regionais dos representantes comerciais as contribuições e multas devidas pelos comerciantes, feirantes e ambulantes neles registrados.

Os conselhos regionais prestarão contas somente ao respectivo plenário.

Compete ao conselho regional de cada estado elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à apreciação dos conselhos regionais dos demais estados.

É expressamente proibido aos conselhos regionais expedir as carteiras profissionais e anotá-las.

Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos conselhos regionais serão de três anos e exercidos gratuitamente.

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