- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária
(RREO) é uma exigência constitucional (artigo 165,
parágrafo 3° ) e mais recentemente, estabelecido na Lei
de Responsabilidade Fiscal. Os demonstrativos do RREO
deverão ser elaborados e publicados
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