“O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (26/8) a Emenda Constitucional 108/2020, que torna permanente o Fundeb” (REDAÇÃO PÁTIO, 2020). Ao encontro disso, municípios, como Massaranduba, deverão usar os recursos do Fundeb, exclusivamente, em sua atuação prioritária, definida na Constituição, as quais são: