A Lei Nº 8080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre:
A obrigatoriedade das vigilâncias sanitárias.
A obrigatoriedade das ações econômicas, sociais e culturais no país.
As condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e funcionamento dos serviços de saúde.
As condições de higiene e profilaxia.
O atendimento médico como garantia da saúde.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.
