Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 6 meses, para participar de curso de capacitação profissional.

A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida pelo prazo de até 2 anos.

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 8 dias consecutivos, em razão de nascimento do filho.

É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Ao servidor é permitido recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.