Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais.
A lei penal não poderá retroagir nem mesmo para beneficiar o réu.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Técnico do Ministério Público - Informática
120 Questões
Técnico do Ministério Público - Telefonista
120 Questões
