Segundo Bahia, "Habite-se é a licença municipal de caráter urbanístico que certifica a conclusão da obra e libera o uso da edificação conforme o projeto aprovado e as condições de habitabilidade, acessibilidade e parâmetros urbanísticos exigidos na Licença de Obras". Assinale a alternativa INCORRETA sobre os casos em que o Habite-se poderá ser emitido parcialmente: