O porte de arma para os oficiais é incondicional, não estando sujeito à cassação, revogação ou restrição.

O uso das designações hierárquicas é permitido aos militares, mesmo na inatividade, mas esse direito sofre restrições éticas no exercício de atividades políticas, comerciais e industriais.

O direito à moradia dos militares não contempla as hipóteses de uso dos alojamentos das Organizações Militares, mesmo quando estiverem aquartelados ou embarcados.

Os praças das Forças Armadas conquistam a vitaliciedade após 10 anos ou mais de efetivo serviço.