De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem:

I. Manter controle das doações recebidas;

II. Manter conta bancária específica destinada exclusivamente a gerir os recursos do Fundo;

III. Informar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil as doações recebidas mês a mês, identificando alguns dados por doador.

Dos itens acima: