É direito de todos solicitar informações produzidas ou guardadas por órgãos e entidades públicas. Todo dado produzido é considerado informação, esteja ele registrado em papel, em arquivos de computador, em filmes ou em qualquer outro meio, independentemente de registro em sistemas de protocolo. O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter