O ECA garante que todas as crianças e adolescentes com deficiência devem ser atendidos exclusivamente em instituições especializadas, sem a necessidade de integração nas escolas regulares.

O ECA determina que o atendimento educacional especializado deve ser restrito ao ensino médio, sendo desnecessário para o ensino infantil e fundamental.

O ECA reconhece o direito das crianças e adolescentes com deficiência à educação, mas não estabelece diretrizes para a criação de políticas públicas específicas de educação inclusiva.

O ECA assegura o direito de crianças e adolescentes com deficiência ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a inclusão em turmas comuns quando possível.