Considere que Maria, recém-empossada no cargo de agente previdenciário, foi designada parar trabalhar com o atendimento ao público, tendo por atribuição fornecer informações básicas a servidores, aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência. Certo dia, em resposta a consultas que lhe foram formuladas em conversas no setor de atendimento, Maria informou a um servidor público que, após preenchidas todas as condições legais para o gozo de benefício previdenciário, este passará a ter direito adquirido ao benefício a partir do momento em que formular pedido administrativo solicitando o seu pagamento, pois a lei pode modificá-lo até esse momento. Além disso, informou a outra servidora que o direito de petição e a obtenção de certidões são assegurados a todos, mediante o pagamento de taxas.

Com base na situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que