Questão 160284

160284 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Agente da Polícia Civil
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Piauí

De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, marque a alternativa CORRETA.

Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: custas dos serviços forenses.

Cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, podendo editar medida provisória para a sua regulamentação.

Compete ao Estado, privativamente, legislar sobre: direito penitenciário econômico e urbanístico.

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa suplementar para atender-lhe as peculiaridades.

A lei federal sobre normas gerais não suspenderá a eficácia da lei estadual, no que esta lhe for contrária, se a lei federal for posterior à lei estadual.

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