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2748719 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PROCERGS
Para responder à questão, considere a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
É vedado ser indicado para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias:
 

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