O Estado não protegerá as manifestações culturais.

Não há punição para os danos e ameaças ao patrimônio cultural.

A lei não estabelecerá o Plano Nacional de Cultura.

O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.