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Respondida
1136195
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
TCM-RJ
Provas:
Auditor Substituto de Conselheiro
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Medidas Provisórias
Medida provisória
A
exclui a possibilidade de emenda parlamentar
B
não se sujeita à sanção ou veto.
C
não implica nenhum prejuízo automático à tramitação de proposta de emenda constitucional.
D
pode abrir créditos orçamentários em geral, sejam eles adicionais, especiais, suplementares ou extraordinários.
E
escapa ao controle judicial da constitucionalidade dos seus pressupostos constitucionais.
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