Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Em obras de engenharia, de qualquer valor, quando são realizadas pela União.

Em obras de qualquer natureza, quando realizadas em municípios com IDH – Índice de Desenvolvimento Humano abaixo da média nacional.

Nas compras ou contratações de serviços para abastecimento do Congresso Nacional.

Na contratação da coleta e processamento de resíduos sólidos urbanos (lixo) realizadas por qualquer tipo de agente, sejam cooperativas, sejam empresas da iniciativa privada.