No que diz respeito às limitações do poder de tributar, com base na Constituição Federal, analisar os itens.

I. É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II. É vedado utilizar tributo com efeito de confisco.

III. É permitido cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV. É permitido instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

Está CORRETO o que se afirma: