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2649219 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Correlacione os princípios da Administração Pública às suas respectivas definições e assinale a opção que apresenta a sequência correta.

PRINCÍPIOS

I- Motivação

II- Legalidade

III- Publicidade

IV- Razoabilidade e Proporcionalidade

V- Continuidade do Serviço público

DEFINIÇÕES

( ) A Administração Pública só pode fazer aquilo que a Lei permite. Necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas.

( ) Trata-se de princípio aplicado ao Direito Administrativo como mais uma das tentativas de impor-se limitações à discricionariedade administrativa, ampliando-se o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário.

( ) Exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

( ) Exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e direito de suas decisões.

 

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