A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (e suas alterações), que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 53 determina que “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:”

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. Direito de ser respeitado por seus educadores.

III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis.

V. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

De acordo com o disposto no art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 e suas atualizações) e com base nas afirmativas acima assinale a alternativa correta: