Magna Concursos
2631889 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC
Provas:

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue o próximo item.

A responsabilidade civil da administração pública em caso de danos nucleares é objetiva, independentemente de culpa, em decorrência da teoria do risco integral, na qual o nexo causal é fortalecido, de modo a não ser rompido pelo implemento de causas que normalmente o descaracterizariam, como culpa da vítima, fato de terceiro ou força maior.

 

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