Os acórdãos são reservados às decisões tomadas na função jurisdicional.

Constarão de decretos judiciários as decisões do Órgão Especial sobre propostas de lei de sua iniciativa.

O provimento é ato de caráter normativo, a expedir-se como regulamentação geral da Corregedoria da Justiça, tendo a finalidade de esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei.

Os atos da competência do Presidente relativos à movimentação de magistrados, investiduras e exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário serão consignados em forma de resoluções.