3528391
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rio Brilhante-MS
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rio Brilhante-MS
Provas:
- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
De acordo com a Lei 4.320/64 as receitas e as despesas
públicas serão apropriadas obedecendo ao seguinte critério as
receitas: