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Respondida
1297408
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IDHTEC
Orgão:
Pref. Maragogi-AL
Provas:
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Congresso Nacional
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é de competência:
A
Privativa do Senado Federal.
B
Exclusiva do Congresso Nacional.
C
Exclusiva do Presidente da República.
D
Subsidiária do Ministro das Relações Exteriores.
E
Privativa da Câmara Federal.
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