Questão 2991925

2991925 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO

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Fiscal Consumerista
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Direitos Básicos do Consumidor

A inversão do ônus probatório previsto como direito básico do consumidor é instrumento de facilitação dos direitos dos consumidores em juízo e está condicionada

à dificuldade econômica das partes ou hipossuficiência do consumidor com grande repercussão prática do Art. 6, VIII, do CDC.

à situação econômica das partes e presunção relativa de vulnerabilidade do consumidor.

à verificação pelo juiz da causa, alternativamente, da hipossuficiência ou verossimilhança das alegações apresentadas.

à verificação pelo juiz da causa da concomitância dos requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.

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