Questão 1141340

1141340 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-SP: Tribunal Regional Eleitoral de São PauloTRE-SP: Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, compete ao Procurador Regional Eleitoral, dentre outras atribuições,

oficiar em todos os recursos e conflitos de competência submetidos ao Tribunal.

determinar a apuração de notícia de crime eleitoral e verificar se as denúncias já oferecidas têm curso normal.

conhecer, processar e relatar reclamações e representações contra Juízes Eleitorais, encaminhando- as ao Tribunal para julgamento.

relatar as representações relativas aos pedidos de veiculação dos programas político-partidários, na modalidade de inserções estaduais.

supervisionar, orientar, treinar e fiscalizar os atos cartorários.

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